Termos e Condições para Uso da Plataforma Desafio Nota Máxima

 

1.Vinculação

1.1. Ao acessar o conteúdo desta Plataforma, incluindo todos os conteúdos e funcionalidades disponíveis, o usuário declara ter lido e compreendido, bem como ter concordado integral e expressamente, obrigando-se ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso abaixo descritos:

1.2. O usuário declara ser civilmente capaz ou estar legalmente representado para aderir e se vincular às condições deste Termo. Caso esteja agindo em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes suficientes e legais para aderir e vincular tal pessoa jurídica às condições deste Termo.

1.3. Caso não concorde com qualquer item deste Termo ou não tenha capacidade para contratar, em nome próprio ou de pessoa jurídica, você deverá deixar este website e abster-se de usar, de qualquer forma, esta PLATAFORMA.

1.4. A PLATAFORMA é uma ferramenta tecnológica sob administração da STUDIARE ENGENHARIA E TECONOLOGIA LTDA. (“STUDIARE”). A aceitação deste termo não se confunde ou se vincula a qualquer direito ou obrigação eventualmente existente entre o usuário, pessoa física ou jurídica e a STUDIARE.

1.5. O usuário reconhece e concorda que todos os avisos, regulamentos de uso e instruções apresentados neste website integram este Termo, como se neles estivessem transcritos.

1.6. O usuário concorda e fica ciente de que a STUDIARE pode modificar este Termo a qualquer tempo, independentemente de comunicação. Quando modificado o Termo, a STUDIARE comunicará seus usuários em momento oportuno através da Plataforma ou por envio de e-mail. O usuário poderá, a qualquer momento a partir da publicação das atualizações, acessar a versão na plataforma.

 

2. Contas de Acesso

2.1. O usuário receberá as instruções (Login e Senha) de acesso à conta, previamente criada com os dados fornecidos pela instituição de ensino a qual o usuário estiver vinculado contratualmente, para que acesse a PLATAFORMA.

2.2. Para o cadastro e obtenção de uma conta na PLATAFORMA se faz necessário o fornecimento de algumas informações pessoais e essas, conhecidas como “informações da conta”, serão usadas para autenticação quando do acesso à PLATAFORMA e para proteger a conta contra terceiros não autorizados. O usuário será responsável por manter suas informações pessoais corretas e atualizadas.

2.3. O usuário, em hipótese alguma poderá usar a conta de outro usuário e nem mesmo permitir que terceiros usem a dele, pois é o único responsável pelas atividades que ocorrem em sua conta, devendo, portanto, guardar a senha de uso pessoal e intransferível em local seguro, comprometendo-se com a confidencialidade de seus dados. A senha inicial pode ter sido definida como uma senha padrão e o usuário deve alterá-la ao entrar pela primeira vez na plataforma.

2.4. Ao acessar a PLATAFORMA, o usuário concorda que certas informações a respeito de seu perfil e sua utilização são registradas automaticamente, principalmente informações decorrentes da atividade da conta, históricos de dados acessados e outras informações de registro (incluindo tipo de navegador, endereço de IP, data e hora de acesso, ID do cookie e URL de referência).

2.5. O usuário, desde já, reconhece e autoriza a STUDIARE a utilizar suas informações pessoais para fins de manutenção desta PLATAFORMA, incluindo-se neste caso as hipóteses de backup de dados, replicação de conteúdo, criação de sistemas de segurança e/ou em casos de requerimento por autoridade competente com fundamento em ordem judicial, administrativa ou investigação extrajudicial.

2.6. O usuário deve notificar imediatamente a STUDIARE, por meio do canal “Suporte” disponível no website, sobre qualquer possível violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta, ficando responsável por atos de terceiros até o momento da sua correta comunicação à STUDIARE.

2.7. O usuário pode ser responsabilizado pelas perdas e danos causados à STUDIARE sem prejuízo de terceiros afetados pela violação de direitos. A STUDIARE não fará o controle prévio do conteúdo da PLATAFORMA, entretanto, poderá a qualquer momento, em caso de manutenção de ferramentas ou investigações de autoridades competentes, excluir o acesso de qualquer usuário à PLATAFORMA e poderá também excluir qualquer conteúdo inserido e/ou modificado pelo usuário.

2.8. O usuário concorda que a STUDIARE, a seu critério exclusivo, poderá cancelar ou suspender sua conta ou parte dela, sem prévia comunicação:

por descontinuação ou modificação da PLATAFORMA (integral ou parcial);

por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança;

em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental;

em caso de descumprimento deste Termo e/ou a legislação vigente.

2.9. A decisão de readmissão do usuário à PLATAFORMA representará mero ato de liberalidade da STUDIARE, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos termos e condições deste TERMO. Da mesma forma, a readmissão do usuário não representará a concordância da STUDIARE com a ação ou omissão que resultou no desligamento do usuário, remanescendo ao usuário todas as obrigações referentes ao acesso da PLATAFORMA previstas neste Termo.

 

3. Uso da PLATAFORMA

3.1. A STUDIARE concede permissão pessoal, não exclusiva e intransferível ao usuário, para acessar e usar este website de forma lícita, tendo acesso a todo seu conteúdo, desde que o usuário não:

reproduza ou de qualquer forma copie qualquer conteúdo ou outra informação deste website, sem a autorização prévia expressa e por escrito da STUDIARE;

altere ou modifique qualquer parte da PLATAFORMA, exceto nas ferramentas e espaços destinados às tarefas dos usuários;

acesse o Conteúdo da PLATAFORMA através de qualquer tecnologia ou meio que não sejam as páginas de exibição do próprio website ou de outro meio explicitamente autorizado que a STUDIARE possa indicar;

participe de alguma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento deste website ou de seus servidores e redes conectadas;

permita acesso a terceiros por meio de seu login, principalmente para não usuários;

carregue, transmita, divulgue, exiba, envie, ou de qualquer forma torne disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado, tais como mensagens não solicitadas (conhecidos como "junk mail" ou "spam"), correntes, esquemas de pirâmide ou outras, exceto, no que foi permitido, em áreas que são designadas para tal fim;

use qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders" ou "offline readers", que acessem o website de maneira a enviar mais solicitações aos servidores da PLATAFORMA em um dado período de tempo do que seja humanamente possível responder no mesmo período através de um web-browser convencional on-line. O usuário obriga-se a não coletar nem colher qualquer informação que identifique qualquer pessoa, inclusive nomes de contas, a partir do website, nem usar o sistema de comunicação oferecido pela PLATAFORMA com qualquer objetivo de abordagem comercial;

cumpra com este Termo e todas as leis e regulamentos aplicáveis, sejam regionais, nacionais ou internacionais, comprometendo-se a não praticar qualquer ato que possa expor terceiros ao ridículo, criar e/ou postar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena, pornográfica ou imoral, bem como para o uso político, partidário ou comercial, que possa violar a moral, a ética, os bons costumes ou viole direitos de autor ou de imagem, sob pena de arcar com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente;

seja afastado das atividades que ensejam a necessidade de acesso a PLATAFORMA;

seja desligado da instituição a qual está vinculado.

3.2. Além das restrições gerais acima expostas, as seguintes restrições e condições se aplicam especificamente ao uso dos Conteúdos da PLATAFORMA:

A PLATAFORMA, bem como as marcas e demais direitos de propriedade intelectual ali contidas são de propriedade exclusiva da Studiare e estão sujeitos às leis autorais e demais leis de propriedade intelectual (quer esses direitos estejam registrados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir), ficando proibida sua utilização de forma diversa da apresentada neste Termo de Uso;

O Conteúdo da PLATAFORMA é oferecido no estado em que se encontra (“as is”) apenas para informação e uso pessoal do usuário, não podendo ser feito qualquer download, cópia, reprodução, distribuição, transmissão, exibição, comercialização, licenciamento, ou qualquer outra forma de exploração para qualquer que seja a finalidade, sem o consentimento prévio, por escrito, da STUDIARE;

O usuário concorda em não fraudar, desativar ou de qualquer forma interferir em características relacionadas à segurança (incluindo analisar ou testar a vulnerabilidade de qualquer um dos sistemas técnicos ou redes do ambiente virtual da PLATAFORMA) e/ou funcionamento deste website ou características que evitem ou restrinjam o seu uso ou ainda qualquer ato que imponha limitações sobre o uso deste website ou de seu conteúdo;

O usuário se compromete a não violar direitos autorais, direitos da personalidade, direitos da propriedade industrial, direitos das crianças e adolescentes, segredos de negócio ou qualquer outra forma protegida por lei e direitos de terceiros. A STUDIARE não permite atividades que violem os direitos autorais nem os demais direitos de propriedade intelectual em seu website e removerá todo o conteúdo, que a seu critério esteja irregular, após devida notificação de que tal conteúdo infringe direitos de terceiros.

 

4. Notificação de Violação de Direitos

4.1. Em caso de violação a qualquer dos itens do presente Termo ou caso o usuário suspeite de uma violação de direitos ou conteúdo impróprio, como por exemplo, não limitante do rol estabelecido no Termo e pela legislação, violação a direitos autorais, conteúdo pornográfico, material obsceno, apologia ao ódio, imagens chocantes e repugnantes, atos perigosos e ilegais ou material difamatório, o usuário deverá notificar imediatamente a STUDIARE por meio do canal “Suporte” disponível no website, para análise e possível retirada do conteúdo supostamente irregular. Para tanto, o usuário ou terceiro devidamente identificado deverá enviar à STUDIARE um comunicado por escrito, contendo, ao menos, os seguintes dados:

informação do título do conteúdo em questão e da URL completa de sua página de reprodução;

declaração, informando qual foi a violação existente no conteúdo (contendo a explicação e o fundamento da violação);

identificação dos detalhes e características da obra cujos direitos estão sendo violados ou são de propriedade do usuário ou de terceiros. Se essas informações estiverem disponíveis na Internet, recomenda-se que o link de acesso a elas seja enviado juntamente.

4.2. O usuário deve informar sua identificação, contendo seu login, dados pessoais e seu contato, bem como apresentar a notificação por um usuário cadastrado (sendo aceita autenticação digital ou digitalizada).

4.3. Qualquer pessoa que intencionalmente apresentar declaração falsa ou incorreta sobre um conteúdo estará sujeita a punições, tanto administrativas como legais, bem como poderá ter sua conta de acesso à PLATAFORMA bloqueada e excluída, conforme incidência e grau ofensivo.

 

5. Limitação de Responsabilidade

5.1. O usuário concorda que o uso da PLATAFORMA se fará exclusivamente por sua conta e risco, sendo que a STUDIARE, seus Parceiros, colaboradores e representantes não terão qualquer responsabilidade perante o usuário, relacionada ao seu uso pessoal. A STUDIARE não garante a disponibilidade, continuidade ou infalibilidade da PLATAFORMA e de seu conteúdo, assim não será responsável por qualquer dano, direto ou indireto, decorrente da impossibilidade de uso, perda de dados ou outros danos quaisquer, resultante ou relativo ao uso ou desempenho dos documentos, fornecimento ou falha no acesso ao Conteúdo. O usuário declara estar ciente de que ao usar a PLATAFORMA poderá ser exposto a conteúdo que seja impreciso ou ofensivo, apesar de todos os esforços da STUDIARE para coibir essas irregularidades. A STUDIARE não será responsável por qualquer indenização legal ou outra obrigação, presente ou futura, com relação ao usuário ou terceiros, decorrentes do acesso a PLATAFORMA e eventuais outras ferramentas deste website.

5.2. Em nenhuma circunstância a STUDIARE, seus Parceiros, colaboradores e representantes serão responsabilizados por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, punitivo ou imprevisto resultante de quaisquer (i) erros, equívocos ou imprecisão do Conteúdo deste website, (ii) danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultante do acesso do usuário a PLATAFORMA, (iii) qualquer acesso ou uso dos nossos servidores protegidos e/ou de toda e qualquer informação pessoal e/ou financeira ali armazenada que não tenha sido autorizado, (iv) qualquer interrupção ou cessação de transmissão de ou para o nosso website, (iv) qualquer bug, vírus, malwares, worms, cavalos-de-tróia ou afins que possam ser transmitidos para ou através do nosso website por quaisquer terceiros, e/ou (v) quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido em consequência do uso de qualquer conteúdo ou e-mail enviado, transmitido ou de qualquer outra forma disponibilizado através do website da PLATAFORMA, seja por responsabilidade, contrato, ofensa ou qualquer outra hipótese legal, e independentemente de a empresa ser alertada sobre a possibilidade de tais danos. As limitações de responsabilidade desta cláusula serão aplicadas na medida máxima permitida por lei na jurisdição competente.

5.3. O usuário declara e reconhece que a STUDIARE não será responsabilizada pelo material ou pela conduta difamatória, ofensiva ou ilegal que você realizar (ou terceiros habilitados por você para tanto), ficando responsável por todo o risco, prejuízo ou dano resultante destes materiais ou conduta.

5.4. O usuário concorda em defender, indenizar e isentar a STUDIARE e seus Parceiros, colaboradores e representantes de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo, com objetivo de obter satisfação quanto a danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios) oriundos de:

uso e acesso a PLATAFORMA;

violação de qualquer cláusula deste Termo;

violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos autorais, de propriedade ou de privacidade;

qualquer alegação de que algum de seus atos tenha causado dano a terceiros.

Tal obrigação de defesa e indenização subsistirá a este Termo e ao seu uso da PLATAFORMA.

 

6. Cessão de Direitos do Usuário

6.1. Este Termo e quaisquer direitos e licenças concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo usuário, mas podem ser transferidos ou revogados pela STUDIARE, sem qualquer restrição.

6.2. O usuário declara expressamente e reconhece que todos os materiais colocados na Plataforma serão tratados como informações de domínio restrito, portanto, sendo ele o único e exclusivo responsável pelos conteúdos que coloca na plataforma, bem como pelo uso dos materiais que nela estão contidos.

6.3. O usuário declara ser único e exclusivo titular de direitos autorais e da propriedade intelectual sobre qualquer criação, conteúdo ou material que coloca na PLATAFORMA e que, ao disponibilizá-los, cede automaticamente à STUDIARE todos os direitos patrimoniais de autor para utilização destes por quaisquer terceiros através do ambiente virtual da PLATAFORMA, bem como autoriza a utilização de sua imagem (incluindo retrato, voz e outros elementos que a compõe, com ou sem identificação do usuário) pela STUDIARE, sem ônus de qualquer natureza, de forma definitiva, exclusiva, irrestrita, irretratável, irrevogável e total, podendo ser utilizado para os fins legalmente admitidos, sem qualquer limitação.

6.3.1. O usuário será o único e exclusivo responsável por eventuais reclamações de terceiros no que e refere à lesão a direitos autorais, conexos, de propriedade intelectual ou da personalidade, devendo manter a STUDIARE a salvo de quaisquer pleitos, demandas, despesas, reclamações ou ações judiciais neste sentido.

6.4. A cessão e autorização, acima disposta, confere à PLATAFORMA a titularidade exclusiva de todos os seus direitos patrimoniais de autor sobre o conteúdo, suas criações ou imagem, os quais poderão, no todo ou em parte, serem utilizados e explorados pela STUDIARE e/ou parceiros, nacional e internacionalmente, especialmente neste website e reprodução de natureza corporativa e editorial, apresentações públicas, portfólios, exposições e demais materiais destinados à divulgação de seus trabalhos; nas versões impressas, sob formato multimídia (incluindo, mas não se limitando a transmissões televisivas, transmissões cinematográficas, provedores de hospedagem da Internet, provedores de conteúdo da Internet, provedores de serviço da Internet e outros análogos), áudio, e-book (incluindo, mas não se limitando a computadores, telefones celulares, PDAs, definidos como assistentes pessoais digitais dotados de capacidade computacional, e leitores de e-book), audiovisual; consubstanciada em arquivo eletrônico para visualização, download ou fixada em mídias removíveis ou fixas (CD, DVD, Blu-ray, disco rígido, memória, unidade de estado sólido (SSD), pen-drive e outros) ou por qualquer outro meio, formato ou suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, sem qualquer limitação territorial e até que os direitos caiam em domínio público.

6.5. Os direitos da STUDIARE compreendem os de usar, fruir, dispor, alterar, complementar, transformar, adaptar, atualizar, revisar, aprimorar, derivar ou de outra forma modificar a criação ou o Conteúdo, no todo ou em parte, reconhecendo, também, o usuário, desde já, a titularidade da PLATAFORMA como o único sujeito de todos os direitos autorais de natureza patrimonial de todas criações dele decorrentes.

 

7. Disposições Gerais

7.1. Este Termo, em conjunto com quaisquer outros avisos legais publicados neste website integram o contrato entre você e a Studiare para utilização da PLATAFORMA.

7.2. Se qualquer cláusula deste termo for considerada inválida por autoridade competente, a invalidade de tal cláusula não afetará as cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e em vigor.

7.3. Qualquer renúncia tácita, neste termo, não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da Studiare de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo não constituirá renúncia a tal direito ou cláusula.

7.4. Tendo em vista a dinamicidade das relações que amparam o Projeto que desenvolveu essa PLATAFORMA, bem como eventuais decisões estratégicas da STUDIARE, as responsabilidades da Studiare aqui descritas poderão ser repassadas para outra entidade, sem que o usuário precise dar seu prévio consentimento, ficando certo, entretanto, que você será informado de tal alteração.

7.5. Este termo e as relações existentes entre você e a Studiare serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

7.6. Fica eleito o foro central da Cidade de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.